Termos de Uso da Plataforma CobraAí

CobraAí é o nome comercial de Razão Digital Serviços de Marketing Ltda. (B2 Legal Studio), inscrita no CNPJ nº 47.047.889/0001-26.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica denominada CobraAí (“Plataforma”). Ao acessar, cadastrar-se, utilizar funcionalidades, inserir informações, consultar comunicações, realizar pagamentos, apresentar manifestações ou utilizar quaisquer recursos da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, o Contrato de Prestação de Serviços, quando aplicável, e eventuais documentos, autorizações, propostas comerciais, anexos operacionais ou instrumentos de mandato celebrados entre a CobraAí e seus clientes.

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• CobraAí: plataforma tecnológica de apoio à comunicação extrajudicial, regularização de mora, organização documental, recebimento de manifestações, viabilização de pagamentos e apoio operacional à recuperação de créditos monetários.
• Cliente Credor: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma para cadastrar créditos, indicar devedores, enviar comunicações extrajudiciais, disponibilizar meios de pagamento ou receber manifestações relacionadas a débitos.
• Devedor ou Notificado: pessoa física ou jurídica indicada pelo Cliente Credor como responsável por obrigação monetária vencida, pendente, exigível ou sujeita a regularização.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo representantes do Cliente Credor, Devedores, Notificados, administradores, operadores, prepostos ou terceiros autorizados.
• Crédito: obrigação monetária indicada pelo Cliente Credor, decorrente de contrato, título, fatura, boleto, nota fiscal, termo de negociação, confissão de dívida, cessão de crédito ou outro documento informado pelo Cliente Credor.
• Notificação Extrajudicial: comunicação formal enviada por meio da Plataforma ou com apoio da CobraAí, destinada a dar ciência ao Devedor sobre a pendência indicada pelo Cliente Credor, oportunizar regularização ou manifestação e formar trilha documental.
• Régua de Comunicação: conjunto de comunicações, lembretes, notificações, mensagens e interações configuradas na Plataforma para determinado Crédito.
• Contestação: manifestação apresentada pelo Devedor ou Notificado sobre origem, valor, vencimento, titularidade, exigibilidade, pagamento, fraude, erro cadastral ou qualquer outro aspecto relacionado ao Crédito.
• Pagamento: valor pago por meio dos canais disponibilizados na Plataforma ou por parceiros de pagamento, em benefício do Cliente Credor e relacionado ao Crédito indicado.
• Quitação Limitada: declaração ou comprovante restrito ao Crédito específico, ao valor efetivamente liquidado e aos encargos nele incluídos, sem abranger obrigações não cadastradas, parcelas futuras, créditos diversos ou renúncias não expressamente autorizadas pelo Cliente Credor.

2. Objeto dos Termos

Estes Termos disciplinam as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, incluindo:

• cadastro e acesso de Usuários;
• utilização de funcionalidades tecnológicas;
• cadastramento e gestão de Créditos;
• envio de Notificações Extrajudiciais e demais comunicações;
• disponibilização de canais de pagamento, regularização, negociação ou contestação;
• registro de interações e evidências documentais;
• limites de uso da Plataforma;
• regras gerais de segurança, privacidade e proteção de dados; e
• responsabilidades dos Usuários, do Cliente Credor e da CobraAí.

Estes Termos não substituem o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o Cliente Credor, o qual deverá prevalecer em relação às condições comerciais, remuneração, escopo contratado, repasses financeiros, mandato operacional, níveis de serviço, responsabilidades específicas e demais obrigações particulares.

3. Natureza da Plataforma

A CobraAí é uma plataforma tecnológica voltada à comunicação extrajudicial de pendências monetárias, regularização de mora, registro de comunicações, recebimento de manifestações e apoio operacional à recuperação de crédito.

A CobraAí não é titular dos Créditos cadastrados por seus Clientes Credores, não adquire, cede, compra, garante ou assume tais Créditos, salvo se houver contratação futura específica e expressa em sentido diverso.

A CobraAí não atua, no âmbito destes Termos, como:

• escritório de advocacia;
• prestadora de consultoria jurídica ao Devedor ou ao Cliente Credor;
• representante judicial;
• tabelionato de protesto;
• órgão de proteção ao crédito;
• bureau de crédito;
• instituição financeira, salvo se houver autorização regulatória aplicável ou atuação por meio de parceiros autorizados;
• garantidora de pagamento ou recuperadora automática de créditos.

A atuação da CobraAí deve ser compreendida como apoio tecnológico, operacional e extrajudicial, observados os limites da legislação aplicável e os poderes eventualmente conferidos pelo Cliente Credor.

4. Fundamento jurídico da atuação

A Plataforma opera com base na possibilidade jurídica de o credor buscar a satisfação de obrigação monetária por meios lícitos, inclusive mediante comunicação extrajudicial, oportunidade de regularização, registro de manifestação e formação de trilha documental.

O regime jurídico da mora, do inadimplemento e da purgação da mora decorre do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação, a constituição em mora conforme o vencimento ou interpelação e a possibilidade de purgação mediante regularização da prestação e dos prejuízos decorrentes.

Em relações de consumo, a utilização da Plataforma deverá observar os limites do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à vedação de cobrança vexatória, constrangimento, ameaça, exposição indevida, dados inexatos e práticas abusivas.

A utilização da Plataforma também deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto a bases legais, princípios de finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, segurança, prevenção e responsabilização.

5. Perfis de Usuários

A Plataforma poderá ser utilizada pelos seguintes perfis:

• Administradores do Cliente Credor, responsáveis por gerenciar a conta, cadastrar Usuários, aprovar configurações e acessar informações;
• Operadores do Cliente Credor, responsáveis por cadastrar Créditos, inserir documentos, acompanhar réguas e consultar relatórios, conforme permissões concedidas;
• Devedores ou Notificados, que poderão acessar comunicações, visualizar informações, efetuar pagamentos, apresentar propostas ou registrar contestações;
• Representantes autorizados, quando o acesso for realizado por procuradores, prepostos, representantes legais, sócios, administradores ou responsáveis indicados;
• Usuários internos da CobraAí, conforme permissões necessárias para suporte, auditoria, segurança, operação e cumprimento contratual.

Cada Usuário será responsável pela veracidade das informações prestadas, pelo uso adequado da Plataforma e pela guarda de suas credenciais de acesso.

6. Cadastro, acesso e credenciais

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar a conta, aceitar estes Termos, informar dados cadastrais e, quando aplicável, comprovar poderes de representação.

O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por inexatidões, omissões, uso de dados de terceiros sem autorização ou informações que possam induzir a erro.

As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O Usuário será responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais, salvo se comprovar falha de segurança exclusivamente imputável à CobraAí.

A CobraAí poderá adotar mecanismos de autenticação, validação de identidade, níveis de permissão, logs de acesso e controles antifraude.

7. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma poderá disponibilizar, conforme o plano contratado e a fase de desenvolvimento do produto, as seguintes funcionalidades:

• cadastro de Créditos;
• upload ou registro de documentos relacionados ao Crédito;
• parametrização de valor original ou renegociado, vencimento, atualização monetária, juros, multa, abatimentos e demais encargos;
• cálculo parametrizado do valor atualizado;
• envio de Notificações Extrajudiciais e demais comunicações;
• gestão de Régua de Comunicação;
• disponibilização de link de pagamento;
• recepção e registro de pagamentos;
• emissão de comprovantes de pagamento;
• emissão de quitação limitada, quando autorizada;
• recepção de propostas, manifestações ou Contestações;
• suspensão ou ajuste da Régua de Comunicação;
• organização de dossiê documental;
• registros de logs, evidências e trilha de auditoria;
• relatórios operacionais e financeiros.

As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano contratado, integrações ativas, permissões do Usuário, disponibilidade técnica, evolução do produto e condições comerciais aplicáveis.

8. Funcionalidades não compreendidas no MVP

Salvo previsão contratual expressa, módulo específico, autorização própria e governança aplicável, a CobraAí não realizará:

• ajuizamento de ações;
• elaboração de peças processuais;
• representação judicial do Cliente Credor;
• prestação de consultoria jurídica;
• protesto de títulos ou documentos de dívida;
• inscrição direta em órgãos de proteção ao crédito;
• análise jurídica definitiva sobre existência, exigibilidade, prescrição, decadência, validade ou abusividade do Crédito;
• compra, cessão ou securitização de Créditos;
• garantia de recuperação, pagamento ou êxito;
• investigação patrimonial do Devedor;
• enriquecimento cadastral sem base legal e autorização aplicável.

A menção a medidas como protesto, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou medidas judiciais, quando existente em comunicações, documentos institucionais ou materiais da Plataforma, deverá ser compreendida como referência a direitos potenciais do Cliente Credor, condicionados à sua decisão, à documentação disponível e aos requisitos legais aplicáveis, e não como ato automático ou necessariamente executado pela CobraAí.

9. Responsabilidades do Cliente Credor

O Cliente Credor será integralmente responsável por:

• existência, titularidade, exigibilidade e validade material do Crédito;
• legitimidade para cobrar o Crédito;
• veracidade, completude e atualização das informações cadastradas;
• origem lícita dos dados pessoais inseridos na Plataforma;
• indicação correta do Devedor ou Notificado;
• valor principal ou renegociado;
• data de vencimento;
• índice de correção monetária, juros, multa e demais encargos aplicáveis;
• pagamentos parciais, abatimentos, descontos, cancelamentos, acordos ou Contestações anteriores;
• documentação mínima que comprove a origem do Crédito;
• validade da cessão de crédito, quando aplicável;
• autorização para parâmetros de negociação, descontos ou parcelamentos;
• decisão sobre protesto, negativação, judicialização ou qualquer medida posterior ao fluxo da Plataforma.

O Cliente Credor não poderá utilizar a Plataforma para cobrar valores inexistentes, quitados, inexigíveis, fraudulentos, manifestamente indevidos, sabidamente prescritos para a finalidade pretendida ou sem base documental mínima.

10. Diligência mínima da CobraAí

A CobraAí poderá exigir do Cliente Credor informações e documentos mínimos antes do envio de comunicações ou ativação de Régua de Comunicação, incluindo:

• identificação e qualificação do Cliente Credor;
• documento ou evidência mínima da origem do Crédito;
• identificação do Devedor ou Notificado;
• valor original ou renegociado;
• data de vencimento;
• índice de correção, juros, multa e demais encargos, quando aplicáveis;
• memória de cálculo ou parâmetros de atualização;
• indicação de pagamentos parciais, abatimentos ou acordos anteriores;
• canal de contato do Devedor;
• documentação de cessão, quando aplicável.

A diligência da CobraAí será formal, documental e parametrizada, não implicando auditoria jurídica integral, validação material definitiva do Crédito, análise de mérito sobre a exigibilidade, verificação exaustiva de prescrição ou revisão jurídica individualizada de encargos.

A CobraAí poderá recusar, suspender ou bloquear Créditos, campanhas, réguas ou contas em caso de inconsistência, ausência de documentação mínima, indício de fraude, divergência relevante, risco regulatório, uso abusivo ou descumprimento destes Termos.

11. Cálculo e atualização de valores

A Plataforma poderá apresentar valores atualizados com base nas informações fornecidas pelo Cliente Credor e nos parâmetros cadastrados.

A regra primária será a aplicação dos critérios previstos no documento de origem do Crédito, incluindo contrato, título, fatura, boleto, confissão de dívida, termo de renegociação ou outro documento aplicável.

Quando o Cliente Credor não indicar índice de correção monetária ou quando o documento-base for omisso, a Plataforma poderá utilizar critério legal subsidiário, quando aplicável, com indicação expressa da base de cálculo e da data-base.

Quando não houver juros convencionados, ou quando houver previsão de juros sem taxa estipulada, a Plataforma poderá utilizar a taxa legal aplicável, quando cabível, conforme legislação vigente.

A CobraAí não será responsável pela validade jurídica material dos encargos informados pelo Cliente Credor, salvo se houver erro operacional próprio, aplicação incorreta dos parâmetros cadastrados ou descumprimento de obrigação expressamente assumida.

O valor apresentado ao Devedor ou Notificado deverá, sempre que possível, ser decomposto em campos auditáveis, incluindo valor principal, vencimento, correção monetária, juros, multa, abatimentos, outros encargos, valor total atualizado e data-base.

12. Notificações, comunicações e régua de cobrança

A Plataforma poderá enviar Notificações Extrajudiciais, lembretes e demais comunicações por canais eletrônicos, físicos ou digitais, incluindo e-mail, SMS, WhatsApp, link, painel, carta ou outros meios disponíveis.

As comunicações deverão observar linguagem verdadeira, proporcional, não vexatória, não enganosa e compatível com a legislação aplicável.

A CobraAí poderá ajustar, limitar ou bloquear comunicações que entenda, a seu critério razoável, incompatíveis com estes Termos, com o Contrato de Prestação de Serviços, com as regras de cobrança responsável incorporadas aos documentos contratuais, com o CDC, com a LGPD ou com boas práticas de mercado.

13. Cobrança responsável

É vedado utilizar a Plataforma para:

• expor o Devedor a ridículo;
• submeter o Devedor a constrangimento, ameaça, coação ou humilhação;
• comunicar a dívida a terceiros sem base legal ou autorização aplicável;
• pressionar familiares, colegas, empregadores ou terceiros, salvo quando forem coobrigados, representantes ou canais formalmente indicados;
• usar linguagem ofensiva, intimidatória, discriminatória ou enganosa;
• simular autoridade judicial, policial, cartorária, administrativa ou advocatícia inexistente;
• prometer medidas automáticas que não estejam deliberadas ou operacionalmente disponíveis;
• insistir em frequência, horário ou canal capaz de interferir injustificadamente no trabalho, descanso ou lazer do Devedor;
• cobrar valor sabidamente indevido, já pago ou sem lastro documental mínimo;
• ocultar a identidade do Cliente Credor;
• usar dados pessoais excessivos, desnecessários ou expostos indevidamente em prévias de mensagens.

A mera menção a direitos do Cliente Credor, como protesto, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou medidas judiciais, não configura, por si só, cobrança vexatória, desde que a menção seja verdadeira, condicional, proporcional, atribuída corretamente ao Cliente Credor e compatível com os requisitos legais aplicáveis.

14. Contestação, divergência e suspensão da régua

O Devedor ou Notificado poderá apresentar Contestação, comprovante de pagamento, alegação de erro cadastral, divergência de valor, fraude, duplicidade, cessão não comunicada, inexigibilidade, prescrição ou qualquer outro fato relevante por meio dos canais disponibilizados.

A apresentação de Contestação não extingue automaticamente o Crédito, mas poderá ensejar suspensão, pausa, ajuste ou revisão da Régua de Comunicação.

A CobraAí poderá suspender a Régua de Comunicação quando a Contestação apresentar indício plausível de:

• pagamento já realizado;
• erro de identificação do Devedor;
• duplicidade de cobrança;
• fraude;
• divergência relevante de valor;
• inexistência do vínculo indicado;
• cessão de crédito não comunicada;
• decisão judicial ou administrativa impeditiva;
• outra inconsistência relevante.

O mérito da Contestação será encaminhado ao Cliente Credor, que permanecerá responsável por decidir sobre exigibilidade, correção do valor, manutenção, suspensão, baixa ou cancelamento do Crédito, salvo contratação específica de análise jurídica por profissionais habilitados.

15. Pagamentos, comprovantes e quitação limitada

A Plataforma poderá disponibilizar meios de pagamento próprios ou de terceiros para regularização do Crédito.

Os valores pagos pelo Devedor serão recebidos em benefício do Cliente Credor, conforme o fluxo financeiro contratado, a arquitetura de pagamento adotada e as regras de parceiros de pagamento.

A CobraAí poderá emitir comprovantes operacionais de pagamento e, quando expressamente autorizada, declarações de Quitação Limitada.

A Quitação Limitada restringe-se ao Crédito identificado na Plataforma, ao valor efetivamente liquidado, aos encargos incluídos no pagamento e à data-base correspondente, não abrangendo:

• outros créditos não cadastrados;
• parcelas vincendas;
• obrigações diversas entre Cliente Credor e Devedor;
• renúncias de direitos;
• quitação ampla, geral e irrestrita;
• cancelamento de garantias ou obrigações acessórias não expressamente indicadas.

Pagamentos sujeitos a confirmação, compensação, liquidação, chargeback, estorno, fraude, falha de gateway ou contestação poderão permanecer em análise até confirmação definitiva.

16. Serviços e integrações de terceiros

A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, mensageria, e-mail, SMS, WhatsApp, gateways de pagamento, ferramentas antifraude, armazenamento, analytics, autenticação, assinatura eletrônica e suporte.

A CobraAí não será responsável por indisponibilidades, atrasos, falhas ou limitações imputáveis exclusivamente a terceiros, redes de telecomunicações, instituições financeiras, provedores de internet, aplicativos de mensagem, operadoras, sistemas bancários ou eventos fora de seu controle razoável.

O uso de integrações poderá estar sujeito a termos, políticas, prazos, tarifas e regras dos respectivos terceiros.

17. Proteção de dados pessoais

A utilização da Plataforma envolve tratamento de dados pessoais, incluindo dados de Clientes Credores, Usuários, Devedores, representantes, contatos, responsáveis financeiros, sócios, garantidores ou terceiros indicados.

O tratamento de dados será realizado conforme a Política de Privacidade da CobraAí, estes Termos, o Contrato de Prestação de Serviços e a legislação aplicável.

Em regra, o Cliente Credor será controlador dos dados relativos à origem do Crédito, critérios de cobrança, decisão de recuperação e informações do Devedor fornecidas à Plataforma. A CobraAí poderá atuar como operadora quando tratar dados em nome do Cliente Credor e segundo suas instruções, sem prejuízo de hipóteses em que atue como controladora independente ou co-controladora em relação a finalidades próprias, como segurança, prevenção a fraudes, logs, melhoria da Plataforma, cumprimento legal e defesa de direitos.

O Cliente Credor declara que possui base legal adequada para compartilhar dados com a CobraAí e utilizar a Plataforma para comunicação, cobrança, regularização, pagamento e registro de interações.

A CobraAí poderá manter registros de acesso, logs, evidências de envio, abertura, interação, pagamento, Contestação e demais eventos necessários à segurança, auditoria, prestação de contas, execução contratual, exercício regular de direitos, proteção do crédito e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

18. Segurança da informação

A CobraAí adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os dados tratados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou tratamento inadequado.

Os Usuários deverão adotar medidas adequadas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, não compartilhamento de credenciais, controle de acesso interno, atualização de dados cadastrais e comunicação imediata de suspeita de uso indevido.

A CobraAí poderá bloquear acessos, exigir redefinição de senha, suspender sessões, limitar permissões ou adotar medidas emergenciais em caso de risco de segurança, suspeita de fraude, acesso indevido ou violação destes Termos.

19. Uso aceitável da Plataforma

O Usuário não poderá:

• utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé;
• inserir dados falsos, incompletos, inexatos, excessivos ou obtidos ilicitamente;
• cadastrar Créditos inexistentes, indevidos, quitados ou sem lastro mínimo;
• interferir no funcionamento da Plataforma;
• tentar acessar conta, dados ou ambiente de terceiros sem autorização;
• praticar engenharia reversa, cópia, scraping, mineração não autorizada ou extração massiva de dados;
• burlar controles de segurança, autenticação, limites de uso ou permissões;
• utilizar a Plataforma para assédio, ameaça, constrangimento ou exposição indevida;
• violar direitos de propriedade intelectual da CobraAí ou de terceiros;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
• utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
• inserir arquivos maliciosos, vírus, códigos nocivos ou conteúdo prejudicial.

20. Suspensão, bloqueio e remoção de conteúdo

A CobraAí poderá suspender, bloquear, remover, limitar ou revisar contas, Créditos, comunicações, campanhas, documentos ou funcionalidades quando identificar ou suspeitar de:

• violação destes Termos;
• descumprimento contratual;
• fraude ou tentativa de fraude;
• uso abusivo da Plataforma;
• inconsistência documental;
• cobrança potencialmente indevida;
• risco de cobrança vexatória;
• violação à LGPD, CDC ou legislação aplicável;
• Contestação relevante não tratada;
• ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• risco à segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.

A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio em situações de urgência, risco jurídico, risco de segurança, fraude, dano potencial a terceiros ou necessidade de preservação de direitos.

21. Propriedade intelectual

A Plataforma, suas marcas, nomes comerciais, interfaces, fluxos, códigos, bases estruturais, modelos, textos, layouts, relatórios, metodologias, documentação, know-how, APIs, integrações e demais elementos são de titularidade da CobraAí ou de seus licenciantes.

O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, licença ampla, cessão, transferência ou autorização de uso fora dos limites destes Termos e do contrato aplicável.

O Cliente Credor autoriza a CobraAí a utilizar sua marca, nome empresarial e demais elementos de identificação exclusivamente na medida necessária à execução dos serviços contratados, envio de comunicações, identificação do credor e cumprimento das obrigações assumidas.

22. Disponibilidade e manutenção

A CobraAí empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de manutenção programada, atualização, falha técnica, caso fortuito, força maior, incidentes de segurança, indisponibilidade de terceiros, instabilidade de redes, falhas de provedores ou necessidade de adequação regulatória.

A CobraAí poderá modificar, atualizar, descontinuar, substituir ou aprimorar funcionalidades, desde que preserve, quando aplicável, as condições contratadas e comunique alterações relevantes conforme previsto no contrato ou na Plataforma.

23. Limitação de responsabilidade

A CobraAí não será responsável por:

• inexistência, inexigibilidade, invalidade ou irregularidade material do Crédito informado pelo Cliente Credor;
• erro, falsidade, omissão ou desatualização de dados fornecidos pelo Cliente Credor;
• encargos, índices, juros, multas ou cálculos informados incorretamente pelo Cliente Credor;
• dados pessoais obtidos ilicitamente pelo Cliente Credor;
• decisões do Cliente Credor sobre protesto, negativação, judicialização, baixa, cancelamento ou manutenção do Crédito;
• falhas de pagamento atribuíveis a instituições financeiras, gateways, bandeiras, bancos, sistemas de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• indisponibilidades decorrentes de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável;
• uso indevido da Plataforma por Usuário ou terceiro;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de negócio, salvo disposição contratual específica ou vedação legal.

24. Indenidade

O Cliente Credor deverá indenizar e manter indene a CobraAí, seus sócios, administradores, empregados, representantes, parceiros e subcontratados por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, autuações, condenações e honorários decorrentes de:

• inexistência, inexigibilidade ou irregularidade do Crédito;
• cobrança de valor já pago ou indevido por informação incorreta do Cliente Credor;
• erro na identificação do Devedor;
• ausência ou insuficiência de documentação;
• dados pessoais obtidos ou compartilhados ilicitamente;
• encargos abusivos ou não autorizados informados pelo Cliente Credor;
• omissão de pagamentos, abatimentos, acordos ou Contestações;
• decisões de protesto, negativação, judicialização ou medidas posteriores tomadas pelo Cliente Credor;
• violação destes Termos, do Contrato de Prestação de Serviços ou da legislação aplicável pelo Cliente Credor.

25. Comunicação com Usuários

A CobraAí poderá enviar comunicações operacionais, jurídicas, administrativas, financeiras, de segurança ou suporte por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações na Plataforma, telefone ou outros canais informados.

O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações enviadas aos canais informados serão consideradas válidas, sem prejuízo de requisitos legais específicos aplicáveis a determinados atos.

26. Alterações dos Termos

A CobraAí poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis ou pela própria Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação dos novos Termos, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou quando houver direito de rescisão previsto em contrato.

27. Vigência e encerramento de acesso

Estes Termos permanecerão aplicáveis enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma.

A CobraAí poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, contrato aplicável, legislação vigente ou políticas da Plataforma.

O encerramento do acesso não prejudicará a preservação de registros, logs, documentos, evidências, obrigações pendentes, deveres de confidencialidade, tratamento de dados necessário, pagamentos em processamento, repasses, Contestações ou exercício regular de direitos.

28. Confidencialidade

O Usuário deverá manter confidenciais informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, cadastrais, de segurança e de terceiros obtidas em razão do uso da Plataforma, salvo quando a divulgação for autorizada, exigida por lei, necessária ao exercício regular de direitos ou relacionada a informação pública.

A obrigação de confidencialidade sobreviverá ao término da relação entre as partes.

29. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição contratual específica, norma de competência absoluta ou regra legal aplicável a relações de consumo.

30. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, vínculo empregatício, representação judicial, agência exclusiva ou relação de consumo entre a CobraAí e o Cliente Credor, salvo quando a legislação aplicável assim determinar em relação a Usuários específicos.

A versão eletrônica destes Termos, aceita digitalmente, terá plena validade entre as partes.

Aceite eletrônico

Ao selecionar a opção de aceite, prosseguir com o cadastro, acessar funcionalidades restritas ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara concordar com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais instrumentos aplicáveis.