Regras e limites legais de cobrança

A CobraAí é uma plataforma de cobrança extrajudicial. O envio de notificações a devedores no Brasil é regulado por leis específicas — abaixo estão os limites legais que a plataforma sempre respeita, sem exceção. Eles se aplicam a você (credor) ao usar a CobraAí e estão refletidos no funcionamento automático do produto.

1. Máximo de 3 tentativas em 15 dias

Para cada cobrança, são permitidas no máximo 3 tentativas de notificação ao devedor dentro de 15 dias corridos. Após esse limite, a régua de cobrança automática é encerrada (Código de Defesa do Consumidor, art. 71; STJ AgInt no REsp 1.866.738/SP).

2. Horário de envio: 08h–20h, horário local do devedor

Notificações são enviadas apenas entre 08h e 20h, horário local do devedor, todos os dias da semana. Mensagens enfileiradas fora desse intervalo aguardam a próxima janela disponível.

3. Sem ameaças, constrangimento ou exposição pública

O texto da notificação é gerado por IA e revisado por uma pessoa antes do envio. Nenhuma cobrança pode conter ameaças, ofensas, ironia, ridicularização ou expor o devedor publicamente. Violação ao art. 42 do CDC e ao art. 71 expõe o credor a pedido de indenização.

4. Identificação correta na cobrança

A notificação enviada ao devedor identifica a Credora (nome e CPF/CNPJ) como titular do crédito e qualifica a CobraAí como sua representante operacional, atuando por conta e ordem da Credora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 42). A CobraAí não é titular do crédito.

5. Sem negativação em bureaus de crédito

A CobraAí não negativa o devedor em Serasa, SPC ou qualquer outro bureau de crédito. Esse caminho exige estrutura jurídica separada e está fora do escopo do produto (ver decisão de produto #N-19).

6. Sem ligação telefônica insistente

Os canais de envio são WhatsApp e e-mail. A plataforma não realiza ligações ao devedor — perturbação por chamadas é tratada como dano moral pela jurisprudência (STJ).

7. Pagamento e quitação

A própria notificação inclui um link de pagamento (PIX e cartão via Asaas) para o devedor quitar a dívida diretamente. Após o pagamento confirmado, a régua de cobrança é encerrada automaticamente.

O que a CobraAí faz

• Gera uma carta extrajudicial em PDF identificando a dívida.
• Revisa o texto humanamente antes do envio (fase 1).
• Envia a notificação por WhatsApp e e-mail no horário permitido.
• Disponibiliza um link de pagamento e registra a quitação.
• Encerra a régua ao atingir 3 tentativas ou ao receber o pagamento.

O que a CobraAí não faz

• Não inscreve o devedor em bureaus de crédito (negativação).
• Não atua como advogada, escritório jurídico ou cartório.
• Não arbitra disputas sobre a dívida — apenas notifica.
• Não envia notificações fora do horário permitido nem além de 3 tentativas.

Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade destes limites ao seu caso, consulte um advogado antes de iniciar a cobrança.